Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Imóvel adquirido da CDHU poderá ser alienado, pelo mutuário, no curso do contrato de financiamento, observadas condições previstas no Decreto 51.241/2006, com expressa anuência desta. «Contratos de gaveta". A validade dos chamados «contratos de gaveta entre as partes contratantes é reconhecida, mas fica restrita a elas, não tendo eficácia perante terceiros. Portanto, diante da ausência de anuência da vendedora à cessão dos direitos, torna-se impossível reconhecer a eficácia dessa transferência. Usucapião. Posse decorrente de um compromisso de compra e venda não quitado que é considerada precária e, por isso, não induz uma posse que seja digna de proteção judicial. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)