Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE -

Autor alega que ocorreram diversas falhas administrativas no ato de portabilidade de seu empréstimo consignado que causaram a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Confissão da instituição financeira acerca da falha na prestação dos serviços que ocasionou o apontamento - Extrato do INSS comprova que, na data do débito negativado, houve o efetivo desconto da quantia referente ao empréstimo consignado no benefício do autor - Danos morais reconhecidos na origem - Histórico do SCPC demonstra que a restrição permaneceu por apenas um mês - Quantum indenizatório minorado para a quantia de R$ 3.000,00 - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)