Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECLUSÃO. 1) A
alegação de inexigibilidade da obrigação em razão do enriquecimento ilícito do exequente e na irrepetibilidade de valor recebido de boa fé não constituem matéria de ordem pública e, assim, estão sujeitos à preclusão. 2) RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote