Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Anotação restritiva. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir as rés a excluírem o nome do autor de cadastros restritivos, por suposto inadimplemento de contrato de mútuo bancário. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não permitindo concluir, com a necessária margem de segurança, que a dívida em questão foi contratada por terceiro, mediante fraude. Ausência, ademais, de premência tal que justifique a concessão da tutela de urgência com sacrifício ao contraditório, até porque as anotações restritivas em questão datam de janeiro e março de 2020. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de a questão vir a ser reexaminada em momento ulterior, no âmbito do contraditório.

Negaram provimento ao agravo