Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução por descumprimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Distribuição inicial ao Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Hortolândia, suposto domicílio do executado - Apuração de residência do executado na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado), que declinou da competência ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (suscitante), com o fundamento de que fora o responsável pela homologação do acordo - Descabimento - Competência do Juízo do domicílio do executado para a execução e eventual rescisão do benefício concedido - Inteligência do art. 28-A, § 6º, do CPP c/c a LEP, art. 65 e arts. 530, caput, 530-A e 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça (NSCGJ) - Atenção à celeridade e efetividade na fiscalização do acordo - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado)... (Continua)