Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA RÉ NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVAM QUANDO A AUTORA, DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA EM ABRIL DE 2024, ERA FUNCIONÁRIA ATIVA DA EMPRESA ESTIPULANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. URGÊNCIA CONSISTENTE NA PRÓPRIA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DOS INATIVOS. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA MENSALIDADE DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO