Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCABIMENTO.
1.Ação e reconvenção julgadas improcedentes em primeira instância.... ()
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