Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Penhora de imóvel de propriedade do executado - Alegação de impenhorabilidade da área penhorada, por constituir pequena propriedade rural trabalhada pela família para sua subsistência - Possibilidade - Matrícula do imóvel demonstrando tratar-se de pequena propriedade rural - Imóvel destinado ao sustento da família do executado - Divergência de endereços suficientemente esclarecida - Arrendamento a terceiros não constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade, em razão da utilização da renda para sustento da família do executado - Prova da impenhorabilidade bem produzida - Recurso provido.... (Continua)