Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Provimento ao recurso da ré. Impossibilidade de abatimento do preço. Metragem de área privativa superior a indicada no contrato. Ausência de qualquer dano material. Serviço de retirada de parede realizado às expensas da própria demandada. Alegação de diferenças entre o apartamento decorado e o imóvel entregue. Não configuração do vício apontado. Autores que realizaram a vistoria do imóvel e não apresentaram qualquer ressalva quanto aos materiais utilizados ou inconsistências com a planta e memorial descritivo que lhes foram fornecidos no momento da aquisição. Memorial descritivo que detalha o imóvel padrão a ser entregue pela construtora, constituindo o decorado mera possibilidade decorativa, com elementos mobiliários e de acabamento que não integram o contrato. Dever de informação que não foi violado. Dano moral não configurado. Decisão reformada. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)