Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS -

Pretensão dos apelados à revisão do valor de seus proventos de aposentadoria, de acordo com o critério previsto pela Lei Mun. 6.316, de 12/12/2.013, com as alterações conferidas pela Lei Mun. 6.372, de 15/12/2.014 - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante SBCPREV, para que a ação seja julgada improcedente, e pelo apelante MUNICÍPIO, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva - Não cabimento de ambas - PRELIMINAR de ilegitimidade passiva do apelante MUNICÍPIO - Embora incumba ao apelante SBCPREV arcar com o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, o art. 100 da Lei Mun. 6.145, de 06/09/2.011, prevê o dever do apelante MUNICÍPIO de arcar com o pagamento dos benefícios, caso haja insuficiência financeira do apelante SBCPREV - Caracterizada a legitimidade passiva do apelante MUNICÍPIO - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Lei Mun. 6.316, de 12/12/2.013, com as alterações conferidas pela Lei Mun. 6.372, de 15/12/2.014, que promoveram o reenquadramento dos cargos dos apelados, com o aumento dos vencimentos, observando a paridade com os inativos - Apelante SBCPREV que reconheceu o direito dos apelados ao reajuste remuneratório - Impossibilidade de se alegar ausência de recursos financeiros para a implementação dos reajustes - Precedentes do TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÕES não providas - Majoração da verba honorária em favor do patrono dos apeladas, em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixados em primeira instância, devidos pelo apelante SBCPREV, e em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixados em primeira instância, devidos pelo apelante MUNICÍPIO, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)