Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, cometido em concurso de agentes, mediante escalada, com invasão de propriedade e com subtração de bem pertencente ao município, afetando toda uma coletividade - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso defensivo DESPROVIDO.