Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a incidência do valor integral da multa (R$ 142.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Constatação de falta de pagamento por parte da operadora de saúde por cerca de 8 meses, em decorrência de equívoco na contabilização dos valores em aberto - Quantificação das astreintes adequada às circunstâncias do caso concreto e ao valor da proporcionalidade, nos termos do art. 537, §1º, do CPC - Multa que fora fixada ainda na fase de conhecimento, tendo havido cumprimento adequado da obrigação por anos até o episódio sub judice - Ausência de interrupção do tratamento médico ou de outras peculiaridades que justificassem a incidência de sanção processual tão vultosa quanto a pretendida pelo agravante - Montante estabelecido que sanciona suficientemente a conduta da operadora de saúde sem propiciar enriquecimento indevido do credor e consequente desvirtuamento do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)