Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Roubo consumado. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.

Aplicação da pena. Concurso de infrações. Concurso formal. Uma leitura mais exata e proporcional do instituto do concurso formal de crimes impõe que, em se tratando de quatro ilícitos concretamente enlaçados na mesma série, tem-se que o acréscimo tributado há de ser de um quarto (1/4) sobre a pena privativa de liberdade mais eloquente, ou sobre qualquer delas, porventura idênticas