Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora das quotas sociais dos executados. Reforma. Cabimento da medida em razão da inércia dos devedores no pagamento do débito ou indicação de bens à penhora. Ausência de afronta ao CPC, art. 835. Lídima a penhora de quotas sociais de empresas. Constrição apta a sobressair. Agravo provido