Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Restituição em dobro ante a ocorrência de fraude. Inteligência do art. 42, Parágrafo único do CDC. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos aptos a impor sofrimento intenso à vítima, especialmente por se tratar de pessoa idosa e naturalmente vulnerável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Valor que deve ser fixado de forma condigna ao trabalho realizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)