Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA

1028230-36.2024.8.26.0053 - Pretensão recursal para que seja reconhecida a incidência do limite remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da CF, sobre o somatório dos vencimentos percebidos por policial militar em razão do exercício do seu cargo e aqueles relacionados à sua função de professor - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO - Pleito recursal claramente dissociado da matéria tratada pela decisão agravada - Observância da Súmula 283/STF, e Súmula 182/STJ, como também do CPC, art. 1010, III - Recurso não conhecido... (Continua)