Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição por suposta ilegalidade na busca pessoal, veicular e domiciliar e consequente nulidade probatória. Flagrante hígido e lícito, havendo fundada suspeita a ensejar a abordagem. Crime permanente. Nulidade da diligência policial, realizada sem mandado judicial para ingresso na residência, afastada. Hipótese abarcada pela exceção constitucional (CF/88, art. 5º, XI). Ordem denegada