Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização de dano moral. Sentença Procedente. Recurso do réu. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Desinteresse na dilação probatória. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples. Danos morais não configurados. Indenização incabível. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores descontados, descaracterizando a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Danos morais afastados. Sentença reformada. Sucumbência recíproca.

Recurso provido em parte.