Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) do STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)