Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - RITO SUMARÍSSIMO - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO PUIL 017, DO EGRÉGIO TJ/SP - AGRAVO PROVIDO.
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