Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Limitação da taxa do custo efetivo total. Instrução normativa 28/2008 do inss limita a taxa de juros remuneratórios e não o custo efetivo total (cet). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros e de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Custo Efetivo Total é limitado pelo art. 13, II da Instrução Normativa 28 do INSS; (ii) se é devida restituição em dobro. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577