Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO"

Irresignação do embargante com relação ao Acordão de fls. 279/284, que negou provimento à apelação. Não cabimento de agravo interno. Inteligência do CPC, art. 1.023, caput. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento do recurso como embargos de declaração. Alegação de existência de erro material. Acolhimento. O embargante nunca afirmou que prestou serviço para a empresa Vale Car Clube de Benefícios. Embargos acolhidos nessa parte.... (Continua)