Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adequação - Temas 444 e 566 a 571 do STJ.

Agravo Interno. Execução fiscal. Extinção. Caracterização da prescrição intercorrente tanto em relação à executada originária, quanto em relação aos sócios da empresa, incluídos no polo passivo por decisão judicial em razão de não terem sido localizados pelo oficial de justiça. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ). Entendimento adotado que se encontra em conformidade com os paradigmas vinculantes. Acórdão mantido