Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Servidora pública estadual inativa - Diretora de Escola - Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE - Vantagem com natureza remuneratória, geral e impessoal, caracterizando aumento disfarçado de vencimentos - Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 - Pedido julgado procedente. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, II, do CPC. Não se conhece da remessa necessária