Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Litigância de má-fé. Decisão que condenou a agravante por litigância de má-fé ao fundamento de que deduzido pedido acerca de fato incontroverso. Insurgência. Inadmissibilidade. Ocorreu trânsito em julgado acerca da decisão que negou a retirada da constrição. Fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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