Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, por meio da qual esta pretendia a extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Paralisação de processo administrativo por infração ambiental - Inaplicabilidade da Súm. 467, de 31/10/2.010, do STJ - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - Recurso administrativo interposto em 31/03/2.014 que somente foi julgado em 13/09/2.019 - Agravada que não adotou qualquer medida efetiva ao julgamento do recurso administrativo interposto pela agravante no período entre 31/03/2.014 e 25/07/2.019 - PA 249598/2.013 que, em relação à agravante, permaneceu sem movimentação efetiva por mais de 5 (cinco) anos - Prescrição intercorrente configurada - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente, e extinguir a execução fiscal, com a redistribuição do ônus sucumbencial... (Continua)