Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão da parte autora à condenação do requerido ao fornecimento do medicamento Trikafta, indicado para o tratamento de Fibrose Cística (CID E84.0) - Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação das partes - Decisório que comporta parcial reforma - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Incidência do quanto deliberado no Tema 793 do E. STF, no IAC 14 do C. STJ e na decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234 - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - Direito à saúde - Obrigação de fornecimento do Estado - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição do Estado - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Tema 106 - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Necessária, no entanto, a determinação de apresentação de receituário médico de forma periódica para a retirada do medicamento - Honorários advocatícios, ademais, que devem ser adequados - Possibilidade de fixação por equidade - Valor, contudo, que deve ser compatível ao valor da causa e ao trabalho realizado - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS... (Continua)