Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação Imóvel - Despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora no faturamento (arrecadação de dízimos) da igreja executada - Legítima, no caso, a penhora do faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios - Observada a ordem de preferência - Medida da constrição, no caso, que se afigura cabível - Decisão reformada, com observação - Observação quanto ao percentual - Recurso provido, com observação