Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.

Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Assinatura do contrato divergente dos documentos e da procuração apresentada pelo autor. Ademais, diante da hipossuficiência da parte autora que atua como ajudante geral e do montante contratado extremamente elevado, evidencia a fraude perpetuada em face do apelado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade da relação contratual e inexigibilidade dos valores. E segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. Inclusão indevida do nome do autor, no banco de dados de proteção ao crédito. O autor comprovou a inexigibilidade dos valores. Danos morais configurados. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos de cobranças indevida e da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa, quando o consumidor vê seu nome indevidamente incluído nos bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização mantida no valor de R$ 3.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)