Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CONTA BANCÁRIA

Conta corrente - Ausência de documentos que comprovem a destinação dos valores para subsistência - Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade - Penhora - Possibilidade - Violação do CPC/2015, art. 831, X - Inexistência: - É possível a penhora de conta corrente que não seja comprovadamente utilizada como meio de prover a subsistência do devedor, havendo a descaracterização do instituto previsto no CPC/2015, art. 831, X, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição. ... (Continua)