Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Inconformismo do agravante contra decisão que determinou a retificação do plano partilha para inclusão da parte que cabe à companheira herdar, regularização da representação processual da esposa do ora agravante, exclusão de um imóvel e apresentação de prova de união estável. Inconformismo do inventariante. Cabimento, em parte. Sucessão aberta antes da entrada em vigor do novo Código Civil, aplicando-se o Código anterior, nos termos do que consigna a regra de transição contida no CCB/2002, art. 2041. Havendo descendentes, como no caso em tela, somente estes herdam, nos termos do art. 1.603, I, do CC de 1916, correta a exclusão da companheira da partilha, já respeitada no plano apresentado a meação quanto a um bem e valor em conta adquiridos durante a União. Representação processual da esposa do recorrente que se encontra regular, desnecessária a regularização determinada. Demais providências contidas no decisum que se afiguram pertinentes. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)