Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito por não ter havido válida constituição em mora. Devedor que com a peça de defesa comprovou que comunicou mudança de endereço à credora. Indicação de número de protocolo de atendimento em central telefônica. Ônus de comprovar que não fora aquele o objeto do atendimento que incumbia à autora na medida em que era ela quem detinha aquela informação. Prova não apresentada. Notificação enviada ao antigo endereço que, nesse contexto, não serviu para constituir o devedor em mora. Extinção do processo autorizada. Verbas de sucumbência corretamente impostas. Ainda que se considere que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação por ter se tornado inadimplente, o princípio da causalidade não pode se sobrepor ao da sucumbência de modo a dispensar o autor daquelas verbas. Decreto extintivo mantido. Recurso improvido.