Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embora, em tese, desafie agravo de instrumento, a decisão foi proferida em inventário, porém, em julgamento aos embargos de declaração opostos em face da sentença. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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