Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição - Pleito de consideração do período de acompanhamento de curso ministrado à distância, sem a devida certificação pelas autoridades educacionais competentes e tampouco da indispensável comprovação da prévia autorização ou convênio com o Poder Público, para o cômputo do tempo remido - Descabimento - Hipótese que não se amolda ao dispositivo legal - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126 - Ofensa ao princípio da legalidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido