Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bem móvel - Compra e venda de veículo - «Golpe da Leilão falso - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedencia em face do réu Gabriel e improcedente em face da empresa leilão - Inconformismo do autor e do réu - Ilegitimidade passiva afastada pelo princípio da asserção - Responsabilidade pelos fatos narrados que diz respeito ao mérito - Incabível a suspensão da ação cível em razão de demanda criminal - Demanda cível que tem como parâmetros os requisitos da responsabilidade civil e não os elementos para consumação de crime - Mérito - Procedimento realizado através de «site falso em nome de empresa de renome - Empresa que não concorreu para o aperfeiçoamento da fraude - Ausência de nexo de causalidade ou ato ilícito - Comprovação de adoção de medidas no sentido de divulgar alertas nas redes sociais e orientar os consumidores a identificar sua loja virtual oficial - Autor que foi negligente na condução da transação - Veículo arrematado por quantia muito inferior ao seu valor de mercado, cujo pagamento foi efetuado em conta corrente de pessoa física (réu Gabriel) - Réu que participou da fraude, ainda que de forma culposa, na modalidade negligência - Responsabilidade civil caracterizada - Responsável, portanto, pelos danos causados ao autor - Sentença mantida - Recursos desprovidos.