Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO ITER CRIMINIS POR VONTADE DO AGENTE.

1. O reconhecimento do instituto da desistência voluntária exige a interrupção do iter criminis por ato e vontade do agente, não se configurando quando se originar de fatores externos ao autor do crime, como a coação física ou psicológica. 2. No caso, o apelado Leonardo e o corréu Victor, mediante escalada e rompimento de obstáculo, ingressaram na igreja vitimada, removeram do suporte um aparelho televisor e, ao que se infere, derrubaram-no ao solo, ocasião em que abandonaram o bem no local, avariado. 3. A interrupção dos atos executórios por ato voluntário dos agentes, aliada à inexistência de coação física ou psicológica de terceiros voltada a impedir a prática delitiva, conduz à aplicação da excludente de tipicidade alusiva à desistência voluntária, permitindo-se a responsabilização criminal pelos atos já praticados. 4. Atos realizados pelos agentes - arrombamento de janela do prédio e dano ao aparelho televisor - que configuram, em tese, crime de dano, que se processa mediante queixa, o que impossibilita o juízo de culpabilidade dos agentes sem prévia apresentação da acusação formal pela entidade vitimada. ... (Continua)