Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Farto acervo documental incriminador. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima. Confissão do acusado quanto ao recebimento de valores em sua conta bancária. Versão exculpatória quanto à ausência de dolo. Ausência de provas ou documentos mínimos que comprovem suas escusas. Ausência de qualquer documento de legitimidade de sua conduta. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento bem aplicado. Pena mínima operada, ausentes modificadoras aplicáveis. Regime aberto, o mais benevolente possível. Substituição da corporal e sursis obstados. Benesses que não se demonstram socialmente recomendáveis. Acusado condenado por infração penal gravíssima, parasitária de outros crimes. Condenação posterior, ademais, por outra infração penal. Circunstância que traz prejuízos à benesse pretendida. Reeducação que pode ser colocada em risco. Apelo desprovido