Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de IPVA. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Alegação de ilegitimidade passiva acolhida em relação aos débitos, nos casos em que comprovada a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito ou baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG). Ausência dessa comprovação em relação às demais CDAs. Ônus da prova que competia ao embargante, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência reformada em mínima parte, para afastar a extinção da execução fiscal em relação a débitos de veículos cujo gravame se refere à instituição financeira. Comprovação de que, à época do fato gerador, os veículos encontravam-se registrados em nome do embargante. Apelação do embargante desprovida e apelação do embargado provida em parte... (Continua)