Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pela parte autora - Litigância de má-fé - Inocorrência - Tentativa de alterar a verdade dos fatos não evidenciada - Recurso provido para afastar da condenação às penas pela litigância de má-fé