Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Indeferimento da justiça gratuita. determinação de pagamento das custas iniciais. Inércia. extinção do processo, sem julgamento de mérito, com determinação de inclusão do débito na dívida ativa. insurgência da autora. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento anterior (proc. 2081382-44.2024.8.26.0000). Pretensão de prosseguimento da ação, sem o pagamento das custas iniciais. Descabimento. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual nem sequer há espaço para o exame da petição inicial (cf. CPC, art. 290). Extinção do processo que deve ser mantida. Necessidade, no entanto, de um pequeno reparo no julgado, visto que não se trata de indeferimento da inicial, mas sim de cancelamento da distribuição (cf. art. 290 do CC), sem penalidade, principalmente porque não houve triangulação da relação jurídica-processual. Logo, fica determinado o cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, com consequente cancelamento da determinação da inserção do débito na dívida ativa.... (Continua)