Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Insurgências contra a dosimetria penal - Apreensão de quantidade exagerada de substância entorpecente (mais de uma tonelada de maconha), que exige maior exasperação da pena-base, a teor dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aumento operado, por conta do tráfico interestadual, suficiente à reprovabilidade da ação delitiva - Redutor especial previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Afastamento da benesse - Possibilidade, diante das circunstâncias concretamente reunidas, que evidenciam a dedicação dos réus às atividades criminosas - Penas alteradas - Regime recrudescido para guardar proporcionalidade com as peculiaridades relativas ao caso concreto, com cassação das substitutivas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso ministerial parcialmente provido