Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Despesas condominiais. Imóvel novo adquirido da construtora. Obrigação de pagar as cotas condominiais que está condicionada à efetiva transferência da posse direta ao compromissário-comprador. Hipótese em que a dívida exigida decorre de período anterior à entrega das chaves. Condomínio que de tudo estava ciente. Tese repetitiva que se firmou no Tema 886 do STJ, não formalmente revogada ou alterada, que deve prevalecer. Honorários advocatícios reduzidos. Litigância de má-fé que não se verifica na espécie. Recurso parcialmente provido.... (Continua)