Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329). Recurso defensivo.

Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de ilegitimidade da atuação da guarda civil municipal. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada.   Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados por demais elementos de prova produzidos. Impossibilidade de desclassificação para a posse de drogas para consumo pessoal. Destinação mercantil revelada pelas circunstâncias da infração. Crime de resistência configurado. Acusado que se opôs à execução de ato legal com violência, tendo, inclusive, provocado lesões na mão de um dos agentes estatais. Condenação mantida.Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Pretensão defensiva de reconhecimento do privilégio previsto no Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios que bem demonstraram que o acusado, embora tecnicamente primário, se dedicava ao comércio espúrio em comento. Apelante já era conhecido nos meios policiais como traficante de drogas, sem olvidar que ostenta registros por atos infracionais perante a Vara da infância e juventude e não comprovou o exercício de atividade lícita. Precedentes. Regime prisional semiaberto adequado e não comporta abrandamento.  Inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido