Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote