Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que acolheu o pedido formulado pela autora, aqui agravada, ordenando a imediata reintegração de posse do imóvel objeto do litígio - Inconformismo - Descabimento - Partes que firmaram contrato de cessão de direitos e outras obrigações por meio do qual adquiriram os direitos sobre o imóvel, com conhecimento de que, ao tempo da realização da avença, pendia ação de reintegração de posse em face da alienante, tal como constou expressamente do instrumento que materializou o negócio - Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 561 - Parcelamento irregular do solo - Circunstância que não ostenta relevância para o fim de se acolher o pleito da parte agravante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID