Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Sentença condenatória. Recurso de apelação defensório apreciado por esta C. Câmara. Autoridade coatora passou a ser esta E. Câmara. Inteligência do art. 650, §1º, do CPP. Habeas Corpus não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote