Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência. 1. A falta de impugnação aos embargos do devedor não acarreta os efeitos da revelia. Direito do exequente que está consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade. 2. Nulidade do título. Inocorrência. Hipótese em que os documentos que instruíram a execução, consubstanciados nos aditivos contratuais assinados pela devedora e por duas testemunhas, notas fiscais eletrônicas e respectivo protocolo entrega devidamente assinado por preposto da embargante sem qualquer ressalva, além de correspondência eletrônica e ofícios, são suficientes para autorizar a execução forçada (CPC, art. 783 e CPC, art. 784, III). 3. Excludente de responsabilidade. Não verificação. Ausência de repasse de verba pelo ente público que não desonera a contratante de adimplir as suas obrigações contratuais. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 4. Juros de mora. Pretensão à fluência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. 5. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)