Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de salário ou provento de aposentadoria dos executados. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Considerando o valor do benefício previdenciário dos agravados há impacto negativo da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)