Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer objetivando a continuidade do plano em relação à dependente, que se encontra em tratamento de saúde («Retocolite ulcerativa grave). Marido que foi desligado do vínculo empregatício que lhe garantia acesso ao plano de saúde. Decisão que concedeu e a tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. 1. aplicável à hipótese a previsão do art. 30, § 2º da Lei 9.656/1998 e do RN 488/22, art. 7º da ANS. 2. Beneficiária, portadora de «Retocolite ulcerativa grave, em tratamento médico, cuja interrupção contribuiria para o agravamento de sua condição de saúde e a colocaria em situação de desvantagem exagerada, tornando inviável obter nova contratação de um plano. 3. Multa que não foi arbitrada pela decisão agravada. Insurgência recursal não conhecida, no ponto. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida