Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Aquisição de imóvel, pelos réus, cujo montante tem origem em transferência efetuada pelo genitor e que teria violado direitos dos outros dois filhos, autores da ação. Definição dos contornos da lide em torno de eventual ilegalidade da doação. Sentença de mérito que reconheceu e declarou a nulidade de parte da doação, porque considerada inoficiosa. Alegação de que a sentença é extra ou ultra petita que não prospera. Precedente do E. STJ. Apelantes que pugnaram pela anulação da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão dos documentos juntados pelos autores, mas que não se desincumbiram do ônus de comprovar eventual prejuízo. Ademais, apelantes que pugnaram pela apreciação do mérito, mesmo cientes das diligências voltadas para apuração do patrimônio do genitor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)